Última atualização: 10 de novembro de 2024
Esse Termo de Serviço, juntamente com quaisquer outros termos e políticas aqui mencionados, que são incorporados aqui por referência e fazem parte integrante deste documento, conforme alterados periodicamente (“Termo”) constituem contrato juridicamente vinculante a partir da Data de Vigência, regendo seu acesso, uso, registro e recebimento de: (i) www.actiosoftware.com e qualquer site relacionado pertencente ou operado pela actiosoftware.com (“Sites”); (ii) Serviços da actiosoftware.com por meio dos Sites, nuvem, aplicativo móvel ou por qualquer outro meio; e/ou (iii) Serviços Adicionais da actiosoftware.com e quaisquer serviços adicionais ou produtos fornecidos em conexão aos Serviços. Esses termos são convencionados entre a actiosoftware.com (Avenida Cristiano Machado – 2940, União, Belo Horizonte – MG, Brasil) (“actiosoftware.com”, “nós” ou “nosso”) e você individualmente ou em nome da sua empresa ou de qualquer outra entidade que você represente (“você” ou “seu/sua”). Caso represente seu empregador ou outra entidade, você declara que (i) possui plenos poderes jurídicos para obrigar sua empresa ou tal entidade (conforme aplicável) a estes Termos; e (ii) depois de ler e entender estes Termos, você concorda com os Termos em nome de seu empregador ou de tal entidade (conforme aplicável), e estes Termos obrigarão seu empregador ou tal entidade (conforme o caso). OBSERVE QUE VOCÊ É CONSIDERADO UM REPRESENTANTE AUTORIZADO DE SEU EMPREGADOR OU DE OUTRA ENTIDADE (CONFORME APLICÁVEL): (I) SE VOCÊ ESTIVER USANDO O ENDEREÇO DE E-MAIL DE SEU EMPREGADOR OU DE OUTRA ENTIDADE AO SE REGISTRAR NO SERVIÇO; OU (II) SE VOCÊ FOR UM ADMIN (COMO DEFINIDO ABAIXO).
CONFORME ESTABELECIDO NA SEÇÃO 2 ABAIXO, EXISTEM VÁRIOS TIPOS DE USUÁRIOS NOS SERVIÇOS. PORTANTO, EXCETO QUANDO INDICADO DE OUTRA FORMA, “VOCÊ” SE REFERE AO CLIENTE E A TODOS OS TIPOS DE USUÁRIOS. VOCÊ RECONHECE QUE ESTES TERMOS SÃO VINCULANTES, E AFIRMA E DECLARA SEU CONSENTIMENTO COM ESTES TERMOS DE UMA DAS SEGUINTES FORMAS: (I) CLICANDO EM UM BOTÃO OU MARCANDO UMA CAIXA DE MARCAÇÃO PARA A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS; OU (II) REGISTRANDO-SE, USANDO OU ACESSANDO OS SERVIÇOS, SERVIÇOS ADICIONAIS, SITES OU O APLICATIVO MÓVEL DA ACTIOSOFTWARE.COM, SEJA QUAL FOR O PRIMEIRO A REALIZAR-SE (COM A DATA DE TAL REGISTRO OU ACEITAÇÃO SENDO A “DATA DE VIGÊNCIA”).
SE VOCÊ NÃO CONCORDAR EM CUMPRIR COM E ESTAR VINCULADO A ESTES TERMOS OU NÃO TEM AUTORIDADE PARA VINCULAR SEU EMPREGADOR OU QUALQUER OUTRA ENTIDADE (SE APLICÁVEL), NÃO ACEITE ESTES TERMOS NEM ACESSE OU UTILIZE O SERVIÇO, OS SITES OU O APLICATIVO MÓVEL DA ACTIOSOFTWARE.COM.
1.1. Nossos Serviços. Os serviços baseados em nuvem da actiosoftware.com incluem nossas plataformas, produtos, aplicações, interface de programação de aplicações (“API”), ferramentas e quaisquer produtos e serviços auxiliares ou suplementares da actiosoftware.com.
1.2. Sem Contingência para Futuros Lançamentos e Melhorias. Você reconhece que sua compra dos Serviços não depende da entrega por nós de qualquer versão futura de qualquer funcionalidade, recurso ou serviço, incluindo, entre outras coisas: (i) a continuidade de determinados Serviços ou Serviços Adicionais, além do Prazo de Assinatura atual; (ii) a disponibilidade de Serviços de Terceiros ou (iii) dependência em quaisquer comentários públicos que fizermos, verbalmente ou por escrito, sobre qualquer funcionalidade, recurso ou serviço futuro.
1.3. Capacidade de Aceitar os Termos. Se você acessar e usar os Sites e/ou Serviços, você declara e garante que tem pelo menos dezesseis (16) anos de idade. Os Sites e/ou Serviços destinam-se apenas a indivíduos com dezesseis (16) anos ou mais. Reservamos o direito de solicitar provas de idade em qualquer estágio, para que possamos verificar a conformidade com este parágrafo.
1.4. Suporte Técnico e Compromisso de Tempo de Atividade. Ao adquirir uma assinatura de nível corporativo elegível, você terá direito, em relação aos Serviços, a suporte técnico prioritário e um compromisso de tempo de atividade pela actiosoftware.com.
2.1. Registro de Conta. Para se registrar nos Serviços pela primeira vez, será disponibilizado um endereço personalizado para a empresa contratante, onde você deve criar uma conta para os Serviços (“Conta”). Ao criar uma conta e se registrar para usar os Serviços, você se torna, individualmente ou em nome de seu empregador ou de qualquer entidade em nome da qual você criou a Conta, um cliente da actiosoftware.com (“Cliente”).
2.2 Suas Informações de Registro. Ao criar uma Conta ou quando você é adicionado a uma Conta e cria seu perfil de usuário (“Perfil de Usuário”), você: (i) concorda em nos fornecer informações de registro precisas, completas e atuais sobre você; (ii) reconhece que é sua responsabilidade garantir que sua senha permaneça confidencial e segura; (iii) concorda que você é totalmente responsável por todas as atividades que ocorram em sua Conta, Perfil de Usuário e senha, incluindo qualquer integração ou qualquer outro uso de produtos ou serviços de terceiros (e a divulgação de dados associada) em relação aos Serviços; e (iv) compromete-se a nos notificar imediatamente por escrito se você tomar conhecimento de qualquer acesso ou uso não autorizado da sua Conta ou Perfil de Usuário e/ou qualquer violação destes Termos. Podemos presumir que todas as comunicações que recebemos sob seu Perfil de Usuário foram feitas por você. Você será o único responsável por quaisquer perdas, danos, responsabilidades e despesas incorridas por nós ou por terceiros devido a qualquer uso não autorizado da Conta por você ou por qualquer outro Usuário ou por terceiros em seu nome.
2.3. Verificação do Usuário. Você entende e concorda que podemos exigir que você forneça informações que podem ser usadas para confirmar sua identidade e ajudar a garantir a segurança da sua Conta e/ou Perfil de Usuário. Caso você ou o Admin percam acesso a uma Conta ou solicitem informações sobre uma Conta, reservamo-nos o direito de solicitar a você ou a tal Admin (conforme o caso) qualquer verificação e/ou informação, incluindo na forma de uma publicação, que consideremos necessária antes de fornecer acesso ou informações sobre essa Conta.
2.4. Admins da Conta. Os Admins de uma Conta são, individualmente e em conjunto, considerados representantes autorizados do Cliente, e qualquer decisão ou ação tomada por qualquer Admin é considerada uma decisão ou ação do Cliente. Um Admin pode atribuir ou adicionar outros membros da conta como Admins, que possuirão privilégios e controles importantes sobre o uso dos Serviços e da Conta, incluindo, sem limitação: (i) controlar o uso da conta por você (e por outros Usuários); (ii) criar, monitorar ou modificar ações e permissões dos Usuários; (iii) gerenciar o acesso, controlar, remover, compartilhar publicações ou de qualquer outra forma alterar total ou parcialmente os Dados do Cliente; (iv) atribuir determinados privilégios a tais outros Usuários; e (v) integrar ou desativar a integração com Serviços de Terceiros. Você também reconhece que sua Conta pode ser gerenciada por um representante da entidade que possui ou controla o domínio do endereço de e-mail com o qual sua Conta foi criada ou registrada.
2.5. Usuários da Conta. Existem vários tipos de Usuários da Conta, como visualizadores, membros e outros tipos de usuários, com perfis de acesso diferentes, os quais todos são designados nos Serviços e referenciados no mesmo, coletivamente junto ao(s) Admin(s) como “Usuários”. Os recursos, funcionalidades e privilégios disponíveis para os Usuários são determinados pelos respectivos cargos que rege a Conta em questão. Permissões e definição dos vários tipos de Usuários, você será responsável por garantir que os Usuários são atribuídos ao tipo de usuário apropriado. Se você atribuir Usuários sem considerar o tipo apropriado de usuário (por exemplo, atribuir Usuários internos de sua organização, seus associados, subsidiárias e/ou quaisquer outras entidades importantes como usuários convidados, tendo convidados com o domínio de e-mail da organização).
2.6. Cliente Responsável pelos Usuários. O Cliente é o único responsável por entender as configurações, privilégios e controles dos Serviços e por controlar quem o Cliente permite que se torne um Usuário e quais são as configurações e privilégios de tal Usuário, incluindo, sem limitação, o direito de um Usuário convidar ou adicionar outros Usuários (pagos ou não), o direito de acessar, modificar ou compartilhar dados, etc. O Cliente é responsável pelas atividades de todos os seus Usuários. Além disso, o Cliente também reconhece que qualquer ação tomada por um Usuário da Conta do Cliente é considerada por nós como uma ação autorizada pelo Cliente, portanto, o Cliente não poderá fazer nenhuma reivindicação a esse respeito.
3.1. Dados do Cliente. Dados do Cliente são quaisquer dados, arquivos anexos, texto, imagens, relatórios, dados pessoais ou qualquer outro conteúdo carregado ou enviado, transmitido ou disponibilizado de qualquer outra forma para ou através dos Serviços por você ou por qualquer Usuário e processado por nós em nome do Cliente (“Dados do Cliente”). O Cliente mantém todos os direitos, títulos, propriedade e controle, nos Dados do Cliente e também para eles.
3.2. Responsabilidade pela Conformidade com Dados do Cliente. Você declara e garante que: (i) possui ou obteve todos os direitos, licenças, consentimentos, permissões, poder e/ou autoridade necessários para conceder os direitos aqui concedidos, para quaisquer Dados do Cliente que você enviar, publicar ou exibir ou através dos Serviços; (ii) os Dados do Cliente estão em conformidade; e (iii) os Dados do Cliente que você enviar, seu uso desses Dados do Cliente e nosso uso desses Dados do Cliente, conforme estabelecido neste Termo, não (a) infringem ou violam, e não devem infringir ou violar, patentes, direitos autorais, marcas comerciais ou outra propriedade intelectual, propriedade ou privacidade, proteção de dados ou direitos de publicidade de terceiros; (b) não violam, e não devem violar, quaisquer leis, regulamentos e convenções locais, estaduais, federais e internacionais aplicáveis, incluindo aquelas relacionadas à privacidade e transferência e exportação de dados (“Leis”); (c) não violam, nem devem violar, qualquer uma das políticas e termos seus ou de terceiros que regem os Dados do Cliente. Além de nossas obrigações de segurança e de proteção de dados expressamente estabelecidas na Seção 6, não assumimos qualquer responsabilidade ou obrigação quanto aos Dados do Cliente, e você será o único responsável pelos Dados do Cliente e pelas consequências do uso, divulgação, armazenamento ou transmissão desses dados. Fica esclarecido que a actiosoftware.com não deve monitorar e/ou moderar os Dados do Cliente e que não haverá reclamação contra a actiosoftware.com por não o fazer.
4.1. Nossa Propriedade Intelectual. Os Serviços e Sites, inclusive materiais como software, APIs, apps, frameworks, designs, sistemas, textos, materiais editoriais, textos informativos, documentação, fotografias, ilustrações, clipes de áudio, clipes de vídeo, obras de arte e outros materiais gráficos, nomes, logotipos, marcas registradas e marcas de serviços (excluindo os Dados do Cliente), todo e qualquer saber-fazer, tecnologia ou propriedade intelectual relacionada ou subjacente e quaisquer modificações, aprimoramentos ou trabalhos derivados do precedente (coletivamente, “Materiais da actiosoftware.com”) são de propriedade da actiosoftware.com e seus licenciadores, e podem estar protegidos por direitos autorais aplicáveis ou outras leis e tratados de propriedade intelectual. Entre você e a actiosoftware.com, a actiosoftware.com mantém todos os direitos, títulos e propriedades, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, sobre os Materiais da actiosoftware.com.
4.2. Restrições de Uso. Exceto conforme expressamente permitido nestes Termos, você não pode e não deve permitir que um Usuário ou qualquer terceiro: (i) conceda, venda, alugue, ofereça em leasing, compartilhe o tempo, sublicencie, divulgue, publique, atribua, comercialize, revenda, exiba, transmita, transfira ou distribua qualquer parte dos Serviços ou dos Sites a terceiros, incluindo, sem limitação, seus afiliados, ou use os Serviços em qualquer acordo de agência de serviços; (ii) contorne, desative ou interfira de alguma forma com os recursos relacionados à segurança dos Sites ou Serviços ou com os recursos que impedem ou restringem o uso ou a cópia de qualquer conteúdo ou que imponha limitações sobre o uso dos Serviços ou Sites; (iii) faça engenharia reversa, descompile ou desmonte, descriptografe ou tente derivar o código-fonte dos Serviços ou Sites ou de qualquer componente dele; (iv) copie, modifique, traduza, corrija, melhore, altere, mude ou crie quaisquer trabalhos derivados dos Serviços ou Sites, ou qualquer parte dele; (v) realize qualquer ação que imponha ou possa impor (a critério exclusivo da actiosoftware.com) uma carga excessiva ou desproporcionalmente grande sobre a infraestrutura da actiosoftware.com ou à infraestrutura que ofereça suporte aos Sites ou Serviços; (vi) interfira ou tente interferir com a integridade ou o funcionamento adequado dos Serviços ou Sites, ou quaisquer atividades relacionadas; (vii) remova, desfigure, obscureça ou altere a identificação, atribuição ou avisos de direitos autorais, marcas comerciais ou outros direitos de propriedade da actiosoftware.com ou de terceiros, afixados ou fornecidos como parte dos Serviços ou Sites, ou use ou exiba logotipos dos Serviços ou Sites sem a aprovação prévia por escrito da actiosoftware.com; (viii) use os Serviços ou Sites para fins competitivos, inclusive para desenvolver ou aprimorar um serviço ou produto concorrente; ou (ix) incentive ou ajude qualquer terceiro (incluindo outros Usuários Autorizados) a executar qualquer uma das ações acima.
4.3. Uso da API. Podemos oferecer uma API que forneça outras formas de acessar e usar os Serviços. Essa API é considerada parte dos Serviços e seu uso está sujeito a estes Termos, na íntegra. Você somente poderá acessar e usar nossa API para fins comerciais internos do Cliente, a fim de criar interoperabilidade e integração entre os Serviços e outros produtos, serviços ou sistemas que você e/ou o Cliente usarem internamente. Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, seu acesso e/ou o acesso do Cliente à API (ou qualquer parte dela), com ou sem aviso prévio. A API está sujeita a alterações e modificações, e você é o único responsável por garantir que seu uso da API seja compatível com a versão atual.
5.1. Segurança. A actiosoftware.com implementa medidas e procedimentos de segurança para ajudar na proteção dos Dados do Cliente.
5.2. Política de Privacidade. Como parte do acesso ou uso dos Serviços e Sites, podemos apenas armazenar determinados Dados Pessoais (conforme definidos na Política de Privacidade) seus e/ou sobre você. Não podendo de forma alguma acessar, usar ou compartilhar os dados que foram inseridos pelo Cliente em nossa plataforma.
6.1. Informações Confidenciais. Em conexão com estes Termos e os Serviços (incluindo a avaliação destes), cada parte (“Parte Divulgadora”) pode divulgar à outra parte (“Parte Receptora”), informações não públicas sobre negócios, produtos, tecnologias e marketing, incluindo, entre outros, listas de clientes e informações, know-how, software e qualquer outra informação não pública que seja identificada como tal ou deva razoavelmente ser entendida como confidencial dada a natureza das informações e as circunstâncias de divulgação, divulgada tanto antes quanto após a Data de Vigência (“Informações Confidenciais”). Para evitar dúvidas, (i) os Dados do Cliente são considerados Informações Confidenciais do Cliente, e (ii) nosso Site e Serviços, incluindo sua tecnologia subjacente, e suas respectivas informações de desempenho, bem como quaisquer dados, relatórios e materiais que fornecermos para você em conexão com sua avaliação ou uso dos Serviços, são considerados nossas Informações Confidenciais. Informações Confidenciais não incluem informações que (a) estejam ou se tornem geralmente disponíveis ao público sem violação de qualquer obrigação devida à Parte Divulgadora; (b) tenham sido conhecidas pela Parte Receptora antes de sua divulgação pela Parte Divulgadora, sem violação de qualquer obrigação devida à Parte Divulgadora; (c) sejam recebidas de um terceiro sem violação de qualquer obrigação devida à Parte Divulgadora; ou (d) tenham sido desenvolvidas de forma independente pela Parte Receptora sem qualquer uso ou referência às Informações Confidenciais.
6.2. Compromissos de Confidencialidade da Parte Receptora. A Parte Receptora (i) adotará pelo menos as medidas razoáveis para impedir a divulgação ou uso não autorizado de Informações Confidenciais e limitará o acesso a elas a funcionários, afiliados, prestadores de serviços e agentes com base na sua necessidade de conhecimento e que estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade pelo menos tão restritivas quanto aquelas aqui contidas; e (ii) não usará ou divulgará Informações Confidenciais a terceiros, exceto como parte do cumprimento destes Termos e conforme seja necessária essa divulgação a consultores jurídicos ou financeiros da Parte Receptora ou em conexão com um processo de due diligence pelo qual a Parte Receptora esteja passando, desde que tal divulgação seja regida por obrigações de confidencialidade pelo menos tão restritivas quanto as aqui contidas.
6.3. Divulgação Obrigatória. Não obstante o exposto acima, as Informações Confidenciais podem ser divulgadas de acordo com a ordem ou exigência de um tribunal, agência administrativa ou outro órgão governamental; desde que, entretanto, na medida legalmente permitida, a Parte Receptora empenhe os melhores esforços para enviar uma notificação imediata por escrito de tal ordem ou exigência judicial à Parte Divulgadora, para permitir que a Parte Divulgadora busque uma medida liminar ou de outra forma impeça ou restrinja tal divulgação.
Ocasionalmente, podemos fazer alterações nestes Termos por motivos válidos, como a adição de novas funções ou recursos aos Serviços, ajustes técnicos, erros de digitação ou correção de erros, por motivos legais ou regulamentares ou por qualquer outro motivo que considerarmos necessário, a nosso exclusivo critério. Quando fizermos alterações materiais a estes Termos, notificaremos o Cliente conforme apropriado sob as circunstâncias, por exemplo, exibindo um aviso em destaque nos Serviços ou enviando um e-mail ao Cliente. Seu uso contínuo dos Serviços após a implementação das alterações constituirá sua aceitação das alterações.
8.1. Interpretações. Qualquer cabeçalho, legenda ou título de seção contidos neste documento e/ou quaisquer colunas de resumo ou explicação são fornecidas apenas para a conveniência do leitor e, de forma alguma, alteram e/ou modificam as disposições nestes Termos nem nos vinculam juridicamente de forma alguma.
8.2. Força Maior. Nem nós nem você seremos responsáveis por qualquer falha ou atraso no desempenho de suas obrigações por conta de eventos fora do controle razoável de uma parte, que podem incluir ataques de negação de serviço, interrupção ou falha da Internet ou qualquer serviço de utilidade pública, falhas em serviços de hospedagem de terceiros, greves, escassez, tumultos, incêndios, atos fortuitos, guerra, terrorismo e ação governamental.
8.3. Relacionamento entre as Partes; Nenhum Terceiro Beneficiário. As partes consistem em contratados independentes. Este Termo e os Serviços fornecidos sob este documento não criam uma parceria, franquia, joint venture, agência, relação fiduciária ou de emprego entre as partes. Não há terceiros beneficiários para estes Termos.
8.4. Aviso. Usaremos seus dados de contato que temos em nossos registros para enviar avisos a você. Nossos dados de contato para quaisquer avisos estão detalhados abaixo. Você reconhece que as notificações que lhe fornecemos, em conexão com estes Termos e/ou outras formas relacionadas aos Serviços, devem ser entregues da seguinte maneira: através dos Serviços, inclusive com publicações em nossos Sites ou na sua conta, por texto, notificação no aplicativo, e-mail ou telefone. Você também reconhece que uma notificação eletrônica atende a todos os requisitos legais aplicáveis.
8.5. Sem Renúncia. Nenhuma falha ou atraso por qualquer uma das partes no exercício de qualquer direito sob estes Termos constituirá uma renúncia a esse direito. Nenhuma renúncia de acordo com estes Termos será efetiva, a menos que feita por escrito e assinada por um representante autorizado da parte que considere ter concedido a renúncia.
8.6. Independência das Cláusulas. Este Termo serão aplicados na medida máxima permitida pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Se qualquer disposição deste Termo for considerada por um tribunal de jurisdição competente como contrária à lei, a disposição será modificada pelo tribunal e interpretada de maneira a melhor cumprir com os objetivos da disposição original na extensão máxima permitida por lei, e as demais disposições deste Termo permanecerão em vigor.
This Terms of Service, along with any other terms and policies mentioned herein, which are incorporated by reference and form an integral part of this document as amended from time to time (“Terms”), constitute a legally binding agreement from the Effective Date, governing your access, use, registration, and receipt of (i) www.actiosoftware.com and any related website owned or operated by actiosoftware.com (“Sites”); (ii) Actio Software services through the Sites, cloud, mobile application, or by any other means; and (iii) Additional Services from Actio Software and any additional services or products provided in connection with the Services. These terms are agreed upon between actiosoftware.com (Avenida Cristiano Machado – 2940, União, Belo Horizonte – MG, Brazil) (“actiosoftware.com,” “we,” or “our”) and you individually or on behalf of your company or any other entity you represent (“you” or “your”). Suppose you represent your employer or another entity. In that case, you declare that (i) you have full legal authority to bind your company or such entity (as applicable) to these Terms, and (ii) after reading and understanding these Terms, you agree to the Terms on behalf of your employer or such entity (as applicable), and these Terms will bind your employer or such entity (as applicable). NOTE THAT YOU ARE CONSIDERED AN AUTHORIZED REPRESENTATIVE OF YOUR EMPLOYER OR ANOTHER ENTITY (AS APPLICABLE): (I) IF YOU ARE USING YOUR EMPLOYER’S OR ANOTHER ENTITY’S EMAIL ADDRESS WHEN REGISTERING FOR THE SERVICE; OR (II) IF YOU ARE AN ADMIN (AS DEFINED BELOW).
AS SET OUT IN SECTION 2 BELOW, THERE ARE VARIOUS TYPES OF USERS OF THE SERVICES. THEREFORE, UNLESS OTHERWISE INDICATED, “YOU” REFERS TO THE CUSTOMER AND ALL USERS ‘ TYPES. YOU ACKNOWLEDGE THAT THESE TERMS ARE BINDING, AND AFFIRM YOUR CONSENT TO THESE TERMS IN ONE OF THE FOLLOWING WAYS: (I) CLICKING A BUTTON OR CHECKING A BOX TO ACCEPT THESE TERMS; OR (II) REGISTERING, USING, OR ACCESSING THE ACTIOSOFTWARE.COM SERVICES, ADDITIONAL SERVICES, SITES, OR MOBILE APPLICATION, WHICHEVER OCCURS FIRST (WITH THE DATE OF SUCH REGISTRATION OR ACCEPTANCE BEING THE “EFFECTIVE DATE”).
IF YOU DO NOT AGREE TO COMPLY WITH AND BE BOUND BY THESE TERMS OR DO NOT HAVE THE AUTHORITY TO BIND YOUR EMPLOYER OR ANY OTHER ENTITY (IF APPLICABLE), DO NOT ACCEPT THESE TERMS OR ACCESS OR USE THE SERVICE, THE SITES, OR THE MOBILE APPLICATION OF ACTIOSOFTWARE.COM.
1.1. Our Services. The cloud-based services of actiosoftware.com include our platforms, products, applications, Application Programming Interface (“API”), tools, and any ancillary or supplementary products or services from actiosoftware.com.
1.2. No Contingency for Future Releases and Improvements. You acknowledge that your purchase of the Services does not depend on our delivery of any future version of any functionality, feature, or service, including, without limitation: (i) the continuation of certain Services or Additional Services beyond the current Subscription Period; (ii) the availability of Third-Party Services; or (iii) reliance on any public statements we make, verbally or in writing, regarding any future functionality, feature, or service.
1.3. Ability to Accept the Terms. If you access and use the Sites and/or Services, you represent and warrant that you are at least sixteen (16) years old. The Sites and/or Services are intended solely for individuals who are sixteen (16) years of age or older. We reserve the right to request proof of age at any stage to verify compliance with this paragraph.
1.4. Technical Support and Uptime Commitment. By acquiring an eligible corporate-level subscription, you will be entitled to priority technical support and an uptime commitment by actiosoftware.com in relation to the Services in relation to the Services.
2.1. Account Registration. To register for the Services for the first time, a customized address will be provided to the contracting company, where you must create an account for the Services (“Account”). By creating an account and registering to use the Services, you become, individually or on behalf of your employer or any entity on whose behalf you created the Account, a customer of actiosoftware.com (“Customer”).
2.2. Your Registration Information. When creating an Account or when you are added to an Account and create your user profile (“User Profile”), you: (i) agree to provide us with accurate, complete, and up-to-date registration information about yourself; (ii) acknowledge that it is your responsibility to ensure that your password remains confidential and secure; (iii) agree that you are fully responsible for all activities that occur under your Account, User Profile, and password, including any integration or any other use of third-party products or services (and associated data disclosure) about the Services; and (iv) agree to notify us immediately in writing if you become aware of any unauthorized access or use of your Account or User Profile and/or any breach of these Terms. We may assume that you made all communications we receive under your User Profile. You will be solely responsible for any losses, damages, liabilities, and expenses incurred by us or third parties due to any unauthorized use of the Account by you or any other User or third party on your behalf.
2.3. User Verification. You understand and agree that we may require you to provide information that can be used to confirm your identity and help ensure the security of your Account and/or User Profile. Suppose you or the Admin lose access to an Account or request information about an Account in that case. In that case, we reserve the right to ask you or such Admin (as applicable) for any verification and/or information, including in the form of a post, that we consider necessary before granting access or information about that Account.
2.4. Account Admins. Account Admins are, individually and collectively, considered authorized representatives of the Customer, and any decision or action taken by any Admin is regarded as a decision or action of the Customer. An Admin can assign or add other account members as Admins, who will have significant privileges and controls over the use of the Services and Account, including, without limitation: (i) controlling your use of the account (and that of other Users); (ii) creating, monitoring, or modifying actions and permissions of Users; (iii) managing access, controlling, removing, sharing posts, or otherwise altering, in whole or in part, the Customer’s Data; (iv) assigning certain privileges to such other Users; and (v) integrating or disabling integration with Third-Party Services. You also acknowledge that your Account may be managed by a representative of the entity that owns or controls the email domain with which your Account was created or registered.
2.5. Account Users. There are various types of Account Users, such as viewers, members, and other types of users with different access profiles, all of which are designated in the Services and collectively referenced, along with the Admin(s), as “Users.” The respective roles governing the relevant Account determine the features, functionalities, and privileges available to Users. Permissions and definitions of the various types of users will be your responsibility. It is your responsibility to ensure that users are assigned the appropriate user type if you assign Users without considering the proper type of user (e.g., assigning internal Users of your organization, your associates, subsidiaries, and/or any other relevant entities as guest users, with guests having the email domain of the organization).
2.6. Customer Responsible for Users. The Customer is solely responsible for understanding the configurations, privileges, and controls of the Services and for controlling who the Customer allows to become a User and what the settings and privileges of such User are, including, without limitation, the right of a User to invite or add other Users (paid or not), the right to access, modify, or share data, etc. The Customer is responsible for the activities of all its Users. Additionally, the Customer acknowledges that we consider any action taken by a User of the Customer’s Account as an authorized action by the Customer. Hence, the Customer cannot make any claims regarding this matter.
3.1. Customer Data. Customer Data are any data, attached files, text, images, reports, personal data, or any other content uploaded, submitted, transmitted, or otherwise made available to or through the Services by you or any User and processed by us on behalf of the Customer (“Customer Data”). The Customer retains all rights, title, ownership, and control over and to the Customer Data.
3.2. Responsibility for Compliance with Customer Data. You represent and warrant that: (i) you own or have obtained all rights, licenses, consents, permissions, power, and/or authority necessary to grant the rights granted herein for any Customer Data you submit, post, or display through the Services; (ii) the Customer Data is compliant; and (iii) the Customer Data you submit, your use of such Customer Data, and our use of such Customer Data as outlined in these Terms do not (a) infringe or violate and will not infringe or violate any patents, copyrights, trademarks, or other intellectual property, proprietary, or privacy, data protection, or publicity rights of third parties; (b) violate and will not violate any applicable local, state, federal, and international laws, regulations, and conventions, including those related to privacy and data transfer and export (“Laws”); (c) violate and will not violate any policies and terms of yours or third parties that govern the Customer Data. In addition to our security and data protection obligations expressly set out in Section 6, we do not assume any responsibility or liability for the Customer Data, and you will be solely responsible for the Customer Data and the consequences of using, disclosing, storing, or transmitting that data. It is clarified that actiosoftware.com will not monitor and/or moderate the Customer Data, and there will be no claims against actiosoftware.com for not doing so.
4.1. Our Intellectual Property. The Services and Sites, including materials such as software, APIs, apps, frameworks, designs, systems, text, editorial materials, informative texts, documentation, photographs, illustrations, audio clips, video clips, artworks, and other graphical materials, names, logos, trademarks, and service marks (excluding Customer Data), all know-how, technology, or underlying intellectual property, and any modifications, enhancements, or derivative works thereof (collectively, “actiosoftware.com Materials”) are the property of actiosoftware.com and its licensors. They may be protected by applicable copyright or other intellectual property laws and treaties. Between you and actiosoftware.com, actiosoftware.com retains all rights, titles, and ownership, including all intellectual property rights, to the actiosoftware.com Materials.
4.2. Usage Restrictions. Except as expressly permitted in these Terms, you may not and shall not allow a User or any third party to: (i) grant, sell, rent, lease, share time, sublicense, disclose, publish, assign, trade, resell, display, transmit, transfer, or distribute any part of the Services or Sites to third parties, including, without limitation, your affiliates, or use the Services in any service agency agreement; (ii) bypass, disable, or otherwise interfere with the security features of the Sites or Services or features that prevent or restrict the use or copying of any content or impose limitations on the use of the Services or Sites; (iii) reverse engineer, decompile, disassemble, decrypt, or attempt to derive the source code of the Services or Sites or any component thereof; (iv) copy, modify, translate, correct, enhance, alter, change, or create any derivative works of the Services or Sites, or any part thereof; (v) perform any action that imposes or may impose (in the sole discretion of actiosoftware.com) an excessive or disproportionately large load on the infrastructure of actiosoftware.com or the infrastructure that supports the Sites or Services; (vi) interfere or attempt to interfere with the integrity or proper functioning of the Services or Sites, or any related activities; (vii) remove, disfigure, obscure, or alter the identification, attribution, or copyright, trademark, or other proprietary rights notices of actiosoftware.com or third parties, affixed or provided as part of the Services or Sites, or use or display the logos of the Services or Sites without prior written approval from actiosoftware.com; (viii) use the Services or Sites for competitive purposes, including to develop or enhance a competing service or product; or (ix) encourage or assist any third party (including other Authorized Users) to perform any of the actions above.
4.3. Use of API. We may offer an API that provides other ways to access and use the Services. This API is considered part of the Services, and its use is subject to these Terms. You may only access and use our API for the Customer’s internal business purposes to create interoperability and integration between the Services and other products, services, or systems that you and/or the Customer use internally. We reserve the right to modify or discontinue, temporarily or permanently, your and/or the Customer’s access to the API (or any part thereof) at any time, with or without notice. The API is subject to changes and modifications, and you are solely responsible for ensuring that your use of the API is compatible with the current version.
5.1. Security. actiosoftware.com implements security measures and procedures to help protect Customer Data.
5.2. Privacy Policy. As part of your access to or use of the Services and Sites, we may store certain Personal Data (as defined in the Privacy Policy) from and/or about you. We cannot access, use, or share data the Customer has entered into our platform.
6.1. Confidential Information. In connection with these Terms and the Services (including evaluating them), each party (“Disclosing Party”) may disclose to the other party (“Receiving Party”) non-public business, product, technology, and marketing information, including, without limitation, customer lists and information, know-how, software, and any other non-public information that is identified as such or should reasonably be understood to be confidential given the nature of the information and the circumstances of disclosure, disclosed both before and after the Effective Date (“Confidential Information”). For the avoidance of doubt, (i) Customer Data is considered Confidential Information of the Customer, and (ii) our Site and Services, including their underlying technology and their respective performance information, as well as any data, reports, and materials we provide to you in connection with your evaluation or use of the Services, are considered our Confidential Information. Confidential Information does not include information that (a) is or becomes generally available to the public without breach of any obligation owed to the Disclosing Party; (b) was known to the Receiving Party before its disclosure by the Disclosing Party without breach of any obligation owed to the Disclosing Party; (c) is received from a third party without breach of any obligation owed to the Disclosing Party; or (d) has been independently developed by the Receiving Party without any use or reference to Confidential Information.
6.2. Receiving Party’s Confidentiality Commitments. The Receiving Party (i) will take at least reasonable measures to prevent unauthorized disclosure or use of Confidential Information and limit access to it to employees, affiliates, service providers, and agents on a need-to-know basis who are subject to confidentiality obligations at least as restrictive as those contained herein; and (ii) will not use or disclose Confidential Information to third parties except as part of complying with these Terms and as necessary for disclosure to legal or financial advisors of the Receiving Party or in connection with a due diligence process the Receiving Party is undergoing, provided such disclosure is governed by confidentiality obligations at least as restrictive as those contained herein.
6.3. Required Disclosure. Notwithstanding the preceding, Confidential Information may be disclosed by a court order or requirement of an administrative agency or other governmental body; provided, however, that, to the extent legally permitted, the Receiving Party shall make best efforts to provide immediate written notice of such court order or requirement to the Disclosing Party to allow the Disclosing Party to seek an injunction or otherwise prevent or restrict such disclosure.
From time to time, we may change these Terms for valid reasons, such as adding new functions or features to the Services, technical adjustments, typographical or error corrections, legal or regulatory reasons, or any other reason we deem necessary at our sole discretion. When we make material changes to these Terms, we will notify the Customer as appropriate, such as displaying a prominent notice on the Services or sending an email to the Customer. Your continued use of the Services after the changes are implemented will constitute your acceptance of the changes.
8.1. Interpretations. Any heading, caption, or section title contained herein and/or any summary or explanation columns are provided for the reader’s convenience only and in no way alter and/or modify the provisions herein or legally bind us in any way.
8.2. Force Majeure. Neither we nor you will be liable for any failure or delay in performing our obligations due to events beyond the reasonable control of a party, which may include denial-of-service attacks, internet outages, utility service failures, third-party hosting service failures, strikes, shortages, riots, fires, natural disasters, war, terrorism, and government action.
8.3. Relationship between the Parties; No Third-Party Beneficiary. The parties are independent contractors. These Terms and the Services provided hereunder do not create a partnership, franchise, joint venture, agency, fiduciary, or employment relationship between the parties. There are no third-party beneficiaries to these Terms.
8.4. Notice. We will use your contact details on record to send you notices. Our contact details for any notices are provided below. You acknowledge that any notifications we provide to you, in connection with these Terms and/or other Service-related matters, shall be delivered in the following manner: through the Services, including by posting on our Sites or in your account, by text, app notification, email, or phone. You also acknowledge that electronic notice fulfills any applicable legal requirements.
8.5. No Waiver. No failure or delay by either party in exercising any right under these Terms constitutes a waiver of that right. No waiver under these Terms will be effective unless made in writing and signed by an authorized representative of the party granting the waiver.
8.6. Severability. These Terms shall be enforced to the fullest extent permitted by the laws in the Federative Republic of Brazil. If any provision of these Terms is found by a court of competent jurisdiction to be contrary to law, the court will modify the provision and interpret it to best accomplish the original provision’s objectives to the fullest extent permitted by law, and the remaining provisions of these Terms will remain in effect.
Estas Condiciones del servicio, junto con cualesquiera otras condiciones y políticas a las que se hace referencia en el presente documento, que se incorporan por referencia y forman parte integrante del mismo, en su versión modificada de vez en cuando («Condiciones») constituyen un acuerdo jurídicamente vinculante a partir de la Fecha de entrada en vigor, que rige su acceso, uso, registro y recepción de: (i) www. actiosoftware.com y cualquier sitio web relacionado que sea propiedad o esté operado por actiosoftware.com («Sitios»); (ii) los Servicios de actiosoftware.com a través de los Sitios, la nube, la aplicación móvil o de otro modo; y/o (iii) los Servicios Adicionales de actiosoftware.com y cualquier servicio o producto adicional proporcionado en relación con los Servicios. Estos términos son entre actiosoftware.com (Avenida Cristiano Machado – 2940, União, Belo Horizonte – MG, Brasil) («actiosoftware.com», «nosotros» o «nos») y usted individualmente o en nombre de su empresa o cualquier otra entidad que usted represente («usted» o «su»). Si representa a su empresa o a otra entidad, declara que (i) tiene plena autoridad legal para vincular a su empresa o a dicha entidad (según corresponda) a estas Condiciones; y (ii) tras leer y comprender estas Condiciones, acepta las Condiciones en nombre de su empresa o de dicha entidad (según corresponda), y estas Condiciones vincularán a su empresa o a dicha entidad (según corresponda). TENGA EN CUENTA QUE SE LE CONSIDERA UN REPRESENTANTE AUTORIZADO DE SU EMPLEADOR U OTRA ENTIDAD (SEGÚN PROCEDA), Y ESTAS CONDICIONES SERÁN VINCULANTES PARA SU EMPLEADOR O DICHA ENTIDAD (SEGÚN PROCEDA).
COMO SE INDICA EN LA SECCIÓN 2, EXISTEN VARIOS TIPOS DE USUARIOS DE LOS SERVICIOS. POR LO TANTO, A MENOS QUE SE INDIQUE LO CONTRARIO, «USTED» SE REFIERE AL CLIENTE Y A TODOS LOS TIPOS DE USUARIOS. USTED RECONOCE QUE ESTOS TÉRMINOS SON VINCULANTES, Y AFIRMA Y MANIFIESTA SU ACUERDO CON ESTOS TÉRMINOS DE UNA DE LAS SIGUIENTES MANERAS: (I) HACIENDO CLIC EN UN BOTÓN O MARCANDO UNA CASILLA DE VERIFICACIÓN PARA LA ACEPTACIÓN DE ESTOS TÉRMINOS; O (II) REGISTRÁNDOSE, UTILIZANDO O ACCEDIENDO A LOS SERVICIOS, SERVICIOS ADICIONALES, SITIOS WEB O LA APLICACIÓN MÓVIL ACTIOSOFTWARE.COM, LO QUE OCURRA PRIMERO (SIENDO LA FECHA DE DICHO REGISTRO O ACEPTACIÓN LA «FECHA EFECTIVA»).
SI NO ACEPTA CUMPLIR Y QUEDAR VINCULADO POR ESTOS TÉRMINOS O NO TIENE AUTORIDAD PARA VINCULAR A SU EMPLEADOR O A CUALQUIER OTRA ENTIDAD (SI PROCEDE), NO ACEPTE ESTOS TÉRMINOS NI ACCEDA O UTILICE EL SERVICIO, LOS SITIOS O LA APLICACIÓN MÓVIL DE ACTIOSOFTWARE.COM.
1.1 Nuestros Servicios. Los servicios basados en la nube de actiosoftware.com incluyen nuestras plataformas, productos, aplicaciones, interfaz de programación de aplicaciones («API»), herramientas y cualquier producto y servicio auxiliar o complementario de actiosoftware.com.
1.2 Ausencia de contingencia para futuras versiones y mejoras. Usted reconoce que su compra de los Servicios no está supeditada a la entrega por nuestra parte de cualquier versión futura de cualquier característica, funcionalidad o servicio, incluyendo, sin limitación: (i) la continuación de ciertos Servicios o Servicios Adicionales más allá del Plazo de Suscripción actual; (ii) la disponibilidad de Servicios de Terceros; o (iii) la confianza en cualquier comentario público que hagamos, verbalmente o por escrito, sobre cualquier característica, funcionalidad o servicio futuro.
1.3 Capacidad para aceptar las Condiciones. Si accede y utiliza los Sitios y/o Servicios, declara y garantiza que tiene al menos dieciséis (16) años de edad. Los Sitios y/o Servicios están destinados únicamente a personas mayores de dieciséis (16) años. Nos reservamos el derecho a solicitar una prueba de edad en cualquier momento para poder verificar el cumplimiento de este párrafo.
1.4 Soporte técnico y compromiso de tiempo de actividad. Al adquirir una suscripción de nivel empresarial elegible, tendrá derecho, en relación con los Servicios, a soporte técnico prioritario y a un compromiso de tiempo de actividad por parte de actiosoftware.com.
2.1 Registro de la cuenta. Para registrarse en los Servicios por primera vez, se le proporcionará una dirección personalizada de la empresa contratante, donde deberá crear una cuenta para los Servicios («Cuenta»). Al crear una Cuenta y registrarse para utilizar los Servicios, usted se convierte, individualmente o en nombre de su empresa o de cualquier entidad en cuyo nombre haya creado la Cuenta, en cliente de actiosoftware.com («Cliente»).
2.2 Sus datos de registro. Al crear una Cuenta o cuando se le añade a una Cuenta y crea su perfil de usuario («Perfil de usuario»), usted: (i) acepta proporcionarnos información de registro precisa, completa y actualizada sobre usted; (ii) reconoce que es su responsabilidad garantizar que su contraseña permanezca confidencial y segura; (iii) acepta que es totalmente responsable de todas las actividades que se produzcan en su Cuenta, Perfil de usuario y contraseña, incluida cualquier integración o cualquier otro uso de productos o servicios de terceros (y la divulgación de datos asociada) en relación con los Servicios; y (iv) se compromete a notificarnos inmediatamente por escrito si tiene conocimiento de cualquier acceso o uso no autorizado de su Cuenta o Perfil de usuario y/o cualquier incumplimiento de estas Condiciones. Podremos asumir que todas las comunicaciones que recibamos a través de su Perfil de Usuario han sido realizadas por usted. Usted será el único responsable de las pérdidas, daños, responsabilidades y gastos en que incurramos nosotros o cualquier tercero debido a cualquier uso no autorizado de la Cuenta por usted o cualquier otro Usuario o por cualquier tercero en su nombre.
2.3 Verificación del usuario. Usted comprende y acepta que podamos solicitarle información que pueda ser utilizada para confirmar su identidad y ayudar a garantizar la seguridad de su Cuenta y/o Perfil de Usuario. En caso de que usted o el Administrador pierdan el acceso a una Cuenta o soliciten información sobre una Cuenta, nos reservamos el derecho a solicitarle a usted o a dicho Administrador (según sea el caso) cualquier verificación y/o información, incluso en forma de publicación, que consideremos necesaria antes de proporcionar acceso a dicha Cuenta o información sobre la misma.
2.4 Administradores de la cuenta. Los Administradores de una Cuenta se consideran, individual y conjuntamente, representantes autorizados del Cliente, y cualquier decisión o acción tomada por cualquier Administrador se considera una decisión o acción del Cliente. Un Administrador puede asignar o añadir a otros miembros de la Cuenta como Administradores, quienes tendrán importantes privilegios y controles sobre el uso de los Servicios y la Cuenta, incluyendo, sin limitación: (i) controlar su uso (y el de otros Usuarios) de la Cuenta; (ii) crear, supervisar o modificar las acciones y permisos de los Usuarios; (iii) gestionar el acceso a, controlar, eliminar, compartir publicaciones o alterar de cualquier otra forma la totalidad o parte de los Datos del Cliente; (iv) asignar determinados privilegios a esos otros Usuarios; y (v) integrar o desactivar la integración con Servicios de Terceros. También reconoce que su Cuenta puede ser gestionada por un representante de la entidad que posee o controla el dominio de la dirección de correo electrónico con la que se creó o registró su Cuenta.
2.5. 2.5. Usuarios de la cuenta. Existen varios tipos de Usuarios de Cuenta, tales como espectadores, miembros y otros tipos de usuarios, con diferentes perfiles de acceso, todos ellos designados en los Servicios y denominados en los mismos colectivamente con el/los Administrador/es como «Usuarios». Los recursos, funcionalidades y privilegios disponibles para los Usuarios vienen determinados por los respectivos cargos que rigen la Cuenta en cuestión. Permisos y definición de los distintos tipos de Usuarios, usted será responsable de garantizar que los Usuarios sean asignados al tipo de usuario apropiado. Si asigna Usuarios sin tener en cuenta el tipo de usuario apropiado (por ejemplo, asignando Usuarios internos de su organización, sus asociados, filiales y/o cualquier otra entidad importante como usuarios invitados, teniendo invitados con el dominio de correo electrónico de la organización).
2.6 El Cliente es responsable de los Usuarios. El Cliente es el único responsable de entender los ajustes, privilegios y controles de los Servicios y de controlar a quién permite convertirse en Usuario y cuáles son los ajustes y privilegios de dicho Usuario, incluyendo, sin limitación, el derecho de un Usuario a invitar o añadir a otros Usuarios (de pago o no), el derecho a acceder, modificar o compartir datos, etc. El Cliente es responsable de las actividades de todos sus Usuarios. Además, el Cliente también reconoce que cualquier acción realizada por un Usuario de la Cuenta del Cliente es considerada por nosotros como una acción autorizada por el Cliente, por lo que el Cliente no podrá realizar ninguna reclamación al respecto.
3.1 Datos del cliente. Los Datos del Cliente son todos los datos, archivos adjuntos, textos, imágenes, informes, datos personales o cualquier otro contenido cargado o enviado, transmitido o puesto a disposición de o a través de los Servicios por usted o cualquier Usuario y procesado por nosotros en nombre del Cliente («Datos del Cliente»). El Cliente conserva todos los derechos, títulos, propiedad y control sobre los Datos del Cliente.
3.2 Responsabilidad por el cumplimiento de los datos del cliente. Usted declara y garantiza que: (i) tiene o ha obtenido todos los derechos, licencias, consentimientos, permisos, poder y/o autoridad necesarios para conceder los derechos otorgados en el presente documento, para cualquier Dato de Cliente que envíe, publique o muestre en o a través de los Servicios; (ii) los Datos de Cliente cumplen; y (iii) los Datos del cliente que usted envíe, el uso que usted haga de dichos Datos del cliente y el uso que nosotros hagamos de dichos Datos del cliente según lo establecido en las presentes Condiciones no (a) infringen ni infringirán, ni infringirán ni infringirán, ninguna patente, derecho de autor, marca comercial u otros derechos de propiedad intelectual, de propiedad o de privacidad, de protección de datos o de publicidad de terceros; (b) no infringen ni infringirán ninguna ley, reglamento o convenio local, estatal, federal o internacional aplicable, incluidos los relativos a la privacidad y a la transferencia y exportación de datos («Leyes»); (c) no infringen ni infringirán ninguna de las políticas y condiciones suyas o de terceros que rijan los Datos del cliente. Aparte de nuestras obligaciones de seguridad y protección de datos expresamente establecidas en la Sección 6, no asumimos ninguna responsabilidad con respecto a los Datos del Cliente, y usted será el único responsable de los Datos del Cliente y de las consecuencias del uso, divulgación, almacenamiento o transmisión de dichos datos. Se aclara que actiosoftware.com no supervisará.
4.1 Nuestra Propiedad Intelectual. Los Servicios y Sitios, incluyendo materiales tales como software, APIs, apps, frameworks, diseños, sistemas, textos, materiales editoriales, textos informativos, documentación, fotografías, ilustraciones, clips de audio, clips de vídeo, ilustraciones y otros materiales gráficos, nombres, logotipos, marcas registradas y marcas de servicio (excluyendo Datos del Cliente), cualquier y todo know-how relacionado o subyacente, tecnología o propiedad intelectual, y cualquier modificación, mejora o trabajo derivado de lo anterior (colectivamente, «Materiales actiosoftware.com») son propiedad de actiosoftware.com y sus licenciantes, y pueden estar protegidos por las leyes aplicables de derechos de autor o tratados. Los «Materiales de actiosoftware.com» son propiedad de actiosoftware.com y sus licenciantes, y pueden estar protegidos por las leyes y tratados aplicables sobre derechos de autor u otros derechos de propiedad intelectual. En lo que respecta a usted y actiosoftware.com, actiosoftware.com conserva todos los derechos, títulos y propiedad, incluidos todos los derechos de propiedad intelectual, de los Materiales de actiosoftware.com.
4.2 Restricciones de uso. Salvo en los casos expresamente permitidos en las presentes Condiciones, usted no podrá y no permitirá que un Usuario o un tercero: (i) conceder, vender, alquilar, arrendar, compartir el tiempo, sublicenciar, revelar, publicar, asignar, comercializar, revender, mostrar, transmitir, transferir o distribuir cualquier parte de los Servicios o los Sitios a cualquier tercero, incluyendo, sin limitación, sus afiliados, o utilizar los Servicios en cualquier acuerdo de oficina de servicios; (ii) eludir, desactivar o interferir de cualquier otro modo con las funciones relacionadas con la seguridad de los Sitios o Servicios o con las funciones que impiden o restringen el uso o la copia de cualquier contenido o que imponen limitaciones al uso de los Servicios o Sitios; (iii) realizar ingeniería inversa, descompilar o desensamblar, descifrar o intentar derivar el código fuente de los Servicios o Sitios o cualquier componente de los mismos; (iv) copiar, modificar, traducir, corregir, mejorar, alterar, cambiar o crear cualquier trabajo derivado de los Servicios o Sitios, o cualquier parte de los mismos; (v) realizar cualquier acción que imponga o pueda imponer (a discreción de actiosoftware. com) una carga irrazonable o desproporcionadamente grande en la infraestructura de actiosoftware.com o la infraestructura que soporta los Sitios o Servicios; (vi) interferir o intentar interferir con la integridad o el funcionamiento adecuado de los Servicios o Sitios, o cualquier actividad relacionada; (vii) eliminar, desfigurar, oscurecer o alterar la identidad de los Servicios o Sitios, o cualquier parte de los mismos
4.3 Uso de la API. Podemos ofrecer una API que proporcione otras formas de acceder y utilizar los Servicios. Esta API se considera parte de los Servicios y su uso está sujeto a estas Condiciones en su totalidad. Sólo podrá acceder a nuestra API y utilizarla para fines comerciales internos del Cliente con el fin de crear interoperabilidad e integración entre los Servicios y otros productos, servicios o sistemas que usted y/o el Cliente utilicen internamente. Nos reservamos el derecho a modificar o interrumpir en cualquier momento, temporal o permanentemente, su acceso y/o el del Cliente a la API (o a cualquier parte de la misma), con o sin previo aviso. La API está sujeta a cambios y modificaciones, y usted es el único responsable de garantizar que su uso de la API sea compatible con la versión actual.
5.1 Seguridad. actiosoftware.com implementa medidas y procedimientos de seguridad para ayudar a proteger los Datos del Cliente.
5.2 Política de privacidad. Como parte del acceso o uso de los Servicios y Sitios, sólo podemos almacenar ciertos Datos Personales (como se define en la Política de Privacidad) de y/o sobre usted. En ningún caso podremos acceder, utilizar o compartir los datos introducidos por el Cliente en nuestra plataforma.
6.1 Información confidencial. En relación con las presentes Condiciones y los Servicios (incluida la evaluación de los mismos), cada una de las partes («Parte Divulgadora») podrá revelar a la otra parte («Parte Receptora») información comercial, de producto, tecnológica y de marketing no pública, incluyendo, sin limitación, listas e información de clientes, know-how, software y cualquier otra información no pública que se identifique como tal o que deba entenderse razonablemente como confidencial dada la naturaleza de la información y las circunstancias de la divulgación, revelada antes o después de la Fecha de Entrada en Vigor («Información Confidencial»). Para evitar cualquier duda, (i) los Datos del Cliente se consideran Información Confidencial del Cliente, y (ii) nuestro Sitio y Servicios, incluida su tecnología subyacente, y su respectiva información de rendimiento, así como cualquier dato, informe y material que le proporcionemos en relación con su evaluación o uso de los Servicios, se consideran nuestra Información Confidencial. La Información Confidencial no incluye información que (a) esté o pase a estar a disposición general del público sin incumplimiento de ninguna obligación contraída con la Parte Divulgadora; (b) fuera conocida por la Parte Receptora antes de su divulgación por la Parte Divulgadora, sin incumplimiento de ninguna obligación contraída con la Parte Divulgadora; (c) se reciba de un tercero sin incumplimiento de ninguna obligación contraída con la Parte Divulgadora; o (d) se haya desarrollado de un modo que no sea razonablemente previsible.
6.2 Compromisos de confidencialidad de la Parte Receptora. La Parte Receptora (i) tomará medidas al menos razonables para impedir la divulgación o el uso no autorizados de la Información Confidencial y limitará el acceso a la misma a los empleados, afiliados, contratistas y agentes que necesiten conocerla y que estén sujetos a obligaciones de confidencialidad al menos tan restrictivas como las contenidas en el presente documento; y (ii) no utilizar ni divulgar la Información Confidencial a terceros, salvo en el marco del cumplimiento de las presentes Condiciones y en la medida en que sea necesario para dicha divulgación a los asesores jurídicos o financieros de la Parte Receptora o en relación con un proceso de diligencia debida que esté llevando a cabo la Parte Receptora, siempre que dicha divulgación se rija por obligaciones de confidencialidad al menos tan restrictivas como las contenidas en el presente documento.
6.3 Divulgación obligatoria. No obstante lo anterior, la Información Confidencial podrá ser divulgada en virtud de una orden o requerimiento de un tribunal, agencia administrativa u otro organismo gubernamental; siempre y cuando, en la medida en que la ley lo permita, la Parte Receptora haga todo lo posible por enviar sin demora una notificación por escrito de dicha orden o requerimiento judicial a la Parte Divulgadora para que ésta pueda solicitar medidas cautelares o impedir o restringir de otro modo dicha divulgación.
Ocasionalmente, podemos realizar cambios en estas Condiciones por razones válidas, como la adición de nuevas funciones o características a los Servicios, ajustes técnicos, corrección de erratas o errores, por motivos legales o normativos, o por cualquier otra razón que consideremos necesaria a nuestra entera discreción. Cuando introduzcamos cambios sustanciales en las presentes Condiciones, se lo notificaremos según proceda en función de las circunstancias, por ejemplo, mostrando un aviso destacado en los Servicios o enviándole un correo electrónico. Su uso continuado de los Servicios tras la aplicación de los cambios constituirá su aceptación de los mismos.
8.1 Interpretaciones. Cualquier encabezado, título o título de sección contenidos en este documento y/o cualquier resumen o columnas explicativas se proporcionan únicamente para la conveniencia del lector y de ninguna manera alteran y/o modifican las disposiciones de estos Términos o nos obligan legalmente de ninguna manera.
8.2 Fuerza mayor. Ni nosotros ni usted seremos responsables de cualquier fallo o retraso en el cumplimiento de sus obligaciones debido a acontecimientos fuera del control razonable de una de las partes, que pueden incluir ataques de denegación de servicio, interrupción o fallo de Internet o de cualquier servicio público, fallos de servicios de alojamiento de terceros, huelgas, escasez, disturbios, incendios, casos fortuitos, guerra, terrorismo y acción gubernamental.
8.3 Relación entre las partes; no hay terceros beneficiarios. Las partes son contratistas independientes. El presente Contrato y los Servicios prestados en virtud del mismo no crean una relación de asociación, franquicia, empresa conjunta, agencia, fiduciaria o laboral entre las partes. No hay terceros beneficiarios de estas Condiciones.
8.4 Notificaciones. Utilizaremos los datos de contacto que tenemos en nuestros registros para enviarle notificaciones. Nuestros datos de contacto para cualquier notificación se detallan a continuación. Usted reconoce que las notificaciones que le enviemos en relación con estas Condiciones y/o en relación con los Servicios se realizarán de la siguiente manera: a través de los Servicios, incluidas las publicaciones en nuestros Sitios o en su cuenta, por mensaje de texto, notificación dentro de la aplicación, correo electrónico o teléfono. También reconoce que una notificación electrónica cumple todos los requisitos legales aplicables.
8.5 Ausencia de renuncia. Ninguna omisión o retraso por cualquiera de las partes en el ejercicio de cualquier derecho en virtud de estas Condiciones constituirá una renuncia a dicho derecho. Ninguna renuncia en virtud de estas Condiciones será efectiva a menos que se haga por escrito y esté firmada por un representante autorizado de la parte que se considera que ha concedido la renuncia.
8.6 Independencia de las Cláusulas. Estas Condiciones se aplicarán en la máxima medida permitida por la legislación vigente en la República Federativa de Brasil. Si un tribunal de jurisdicción competente considera que alguna disposición de estas Condiciones es contraria a la ley, dicha disposición será modificada por el tribunal e interpretada de la manera que mejor cumpla los propósitos de la disposición original en la mayor medida permitida por la ley, y las restantes disposiciones de estas Condiciones permanecerán en vigor.
